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Título:
LEI Nº 14.907 11/02/2009 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Dispõe sobre a instalação de recipientes para coleta de resíduos nos estabelecimentos descritos, e dá outras providências.
Publicação:
DOC 12/02/2009 p. 1 c. 1
Projeto:
Projeto de Lei Nº 652/2007 (
ver documento
)
Autor(es):
Milton Leite
Indexação:
Estabelecimento comercial - Supermercado - Bar - Restaurante - Instituição financeira - Bancos - Casa de espetáculos - Instalação - Lixeira - Lixo - Multa
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